Ideias na Mesa - Notícias - Já é consenso! Criança não precisa de publicidade!


Já é consenso! Criança não precisa de publicidade!
Fonte: Instituto Alana - Terça-feira, 09 de Maio de 2017

Está em tramitação na Comissão de Defesa do Consumidor o Projeto de Lei 3515 de 2015, de autoria do Senador José Sarney, que atualiza a questão do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ainda que não seja o foco da proposição, há uma proposta de alteração do artigo 37 incluindo um novo parágrafo, que pode enfraquecer a proteção da criança frente à publicidade, em um movimento contrário ao entendimento crescente da sociedade, do mercado e do Judiciário.

Por isso, o programa Criança e Consumo, do Alana, lançou a campanha ‘Já é consenso! Criança precisa de proteção‘ pedindo aos deputados que defendam a criança brasileira e apoiem a exclusão do parágrafo 4º do artigo 37 do CDC inserido pelo deputado Eli Corrêa Filho no relatório que está para ser votado na Comissão de Defesa do Consumidor. O novo parágrafo torna confuso o entendimento da abusividade e pode ser visto como conflitante com os demais artigos do CDC. O que diz o parágrafo 4º:

§ 4° Para os efeitos deste código, não se presume que a publicidade se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança, salvo se a abusividade decorrer de imperativo de consumo à criança ou da promoção de discriminação entre o público de crianças e adolescentes.

Faça parte dessa mobilização e envie um e-mail aos deputados da Comissão de Defesa do Consumidor e para o relator deputado Eli Corrêa Filho, exigindo o apoio para a retirada do parágrafo 4 do artigo 37.

Faça parte dessa mobilização: acesse a página da Campanha e envie um e-mail aos deputados da Comissão exigindo o apoio para a retirada do parágrafo 4º do artigo 37 do CDC!







Últimas Notícias

#RetrocessoAmbientalNão: PGR pede inconstitucionalidade de lei que favorece grilagem e desmatamento
Atividade para crianças e jovens no Congresso de Agroecologia
Idec repudia proposta de decreto que acaba com rotulagem de transgênicos
Decreto pode reduzir informação sobre alimentos transgênicos

Observatório Opsan UNB
Layout e programação do site Identidade visual
Faça o ligin para continuar!

clique aqui