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Tratado Internacional dos Povos para o Controle das Empresas Transnacionais

Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) - Legislações

ANVISA (Legislações)

Consórcios Públicos - Legislações

Povos e Comunidades Tradicionais - Legislações

Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) - Legislações

Observatório Opsan UNB
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