O Direito Humano à Alimentação Adequada e o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

Este livro é resultado da nova edição do curso sobre Direito Humano à Alimentação Adequada, realizado pelo MDS em parceria com a ABRANDH. O trabalho tem o importante papel de contribuir para a formação de uma cultura de direitos, pois traz informações que podem, de um lado, reforçar lutas e demandas da sociedade civil relacionadas ao Direito à Alimentação Adequada (DHAA) e, de outro, colaborar para que ações públicas, gestores e servidores públicos façam uso dos princípios e elementos que caracterizam os direitos humanos, tais como, participação social, indivisibilidade de direitos,apoderamento, exigibilidade, transparência, entre outros, garantindo assim, uma maior aderência entre os meios utilizados para garantia de direitos e os seus fins. Essa nova edição, além de atualizações, traz como novidade o módulo sobre o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, instituído através da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN), Lei nº 11.346, em 2006. O objetivo primordial deste sistema é garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada, para todas as pessoas que se encontram no Brasil, através da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PNSAN (art. 1ª e 3ª da LOSAN). Esperamos que conselheiros e conselheiras de políticas públicas e de direitos humanos, militantes, movimentos sociais, entidades de base, ONG’s, gestores(as) e servidores(as) públicos(as), operadores(as) de direito, estudantes, professores e professoras, entre outras pessoas, possam se apropriar desse conteúdo e fortalecer a sua atuação para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada para todos indivíduos, grupos e povos, nos diferentes contextos e realidades do Brasil.

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